Vila Pereira Franco em Porto Alegre recebe regulamentação fundiária
A Vila Pereira Franco em Porto Alegre recebeu regulamentação fundiária. Na última quarta-feira (29) a prefeitura protocolou a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do bairro no Registro de Imóveis da 1ª Zona. O documento protocolado contém uma lista de moradores do local e os direitos a eles concedidos, além de outros documentos.
Segundo divulgação da prefeitura, após o protocolo, inicia-se a etapa de registro, com a emissão das matrículas dos imóveis em nome dos moradores. Os trâmites começaram em 2004, por demanda do Orçamento Participativo.
A regularização foi instaurada em 2004
A Regularização Fundiária Urbana – REURB, foi instaurada no bairro em 2020 pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SMHARF) e Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária (Parf).
A regularização foi possível com a criação da Lei 13.465/2017 dispõe no artigo 9º e seguintes, o conceito de regularização fundiária urbana (REURB), que consiste em conjunto de normas gerais e procedimentais que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, consolidados ou não, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Ou seja, é um procedimento administrativo que garante o direito à propriedade àquelas pessoas residindo em assentamentos irregulares localizados em áreas com características urbanas. Foi criado para dar mais segurança aos moradores desses locais e possibilitar que o governo receba os tributos que lhe são devidos, como o IPTU, por exemplo.
Para a procuradora-chefe da Parf, Carolina Teodoro Falleiros, em divulgação no site da prefeitura, o protocolo da CRF é um momento relevante, pois marca a conclusão do procedimento administrativo da Reurb perante o município.
Simone Somensi, Secretária Geral Adjunta da SMHARF, enfatizou a importância de trabalhar com os registros de imóveis para dar andamento nas próximas etapas. A pauta foi acompanhada por João Pedro Lamana Paiva, proprietário do registro imobiliário da Zona 1 de Porto Alegre, e Tami Aso, coordenador do Reurb.
