Escolas municipais de Porto Alegre terão vigilância 24h? Confira decisão da justiça

A  2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça liberou o pregão  eletrônico nº037/2022 que trata sobre a contratação de vigilância 24 horas para as escolas municipais de Porto Alegre. 

Com a liberação judicial, a Secretaria Municipal da Educação deu início ao contrato assinado em julho deste ano, com a empresa Jumper Segurança e Vigilância Patrimonial EIRELI. O acordo estipula vigilância desarmada durante 24 horas para as 98 escolas da rede municipal de ensino.

Um ano de serviço contratado custará R$23.369.029,80.

Segundo a secretária municipal de Educação, Sônia Rosa, a contratação do serviço permitirá mais segurança no âmbito escolar. “A contratação da empresa de vigilância está dentro do projeto que visa a diminuição de riscos e invasões nas escolas municipais, além de aumentar a sensação de segurança tanto para os alunos, quanto para os profissionais e comunidade escolar. Outra ação em prol da segurança e cuidados com os prédios públicos foi a contratação do serviço de portaria para as escolas. A comunidade escolar  conta com os profissionais que fazem o controle da entrada e saída de estudantes desde o retorno após o recesso de inverno”, apontou. 

O pregão foi liberado após análise de acusação feita por outro pregoeiro. “A concorrente alegava que a diligência feita de ofício pelo pregoeiro estaria quebrando a isonomia do processo, o que foi rechaçado pelo Judiciário”, explicou o procurador Hélio Medeiros. 

Segundo o desembargador João Barcelos de Souza Júnior, o edital continha a previsão das diligências nas fases de licitação. “Desta feita, não se pode afirmar ser ilegal a diligência realizada pelo pregoeiro, no sentido de confirmar a situação de regularidade da empresa classificada para certificar que a empresa matriz estava igualmente regular, fins de afastar a dúvida traduzida com o documento que falava apenas da filial”, completou o magistrado.