Posso pedir devolução do Imposto de Renda pago sobre pensão alimentícia?

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada na última terça-feira (4), os valores correspondentes à pensão alimentícia não deverão ser tributados no Imposto de Renda (IR).

A isenção do imposto sobre as pensões alimentícias já havia sido decidida no mês de junho pelo plenário por oito votos a três. No entanto, desta vez os 11 ministros rejeitaram o recurso da União que alegava haver obscuridade e buscava amenizar a decisão do Supremo.

Com a rejeição, o governo deixará de arrecadar R$ 1,05 bilhão ao ano, de acordo com a Receita Federal. 

Segundo o ministro Dias Toffoli, “a tributação reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulneráveis”.

Com isso, tanto Toffoli quanto os demais ministros rejeitaram modulação que afetasse o julgamento. 

O plenário rejeitou outro pedido feito pela União que pedia esclarecimentos sobre a isenção de Imposto de Renda em pensões pagas por acordos extrajudiciais, registradas em escrituras públicas sem o crivo judicial. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou por meio de petição que o valor das pensões pode ultrapassar a faixa mais alta de renda do IR. Os cálculos da Receita Federal apontam que as 40 maiores pensões ultrapassam os R$ 2 milhões mensais. 

Posso pedir a devolução do Imposto de Renda pago sobre pensão alimentícia?

A retirada do imposto da pensão alimentícia pode impactar os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo e agora devem pedir a quantia de volta na Justiça em até cinco anos. Estimativas oficiais apontam que o impacto nos cofres públicos pode chegar a R$ 6,5 bilhões nos próximos cinco anos.  

Para fazer o pedido de devolução dos valores equivalentes ao imposto sobre a pensão o solicitante precisa reunir todos os documentos que comprovem que as pensões foram recebidas neste período. Documentos como comprovantes os extratos bancários e as declarações de imposto de renda desse mesmo período, além da cópia da decisão do STF que acabou com a cobrança dos impostos sobre as pensões.