Mudanças no MEI preocupam empreendedores; Confira novas regras

O ano de 2023 chega com mudanças para quem está no regime empresarial do MEI. Há alterações significativas para o limite de faturamento, recolhimento mensal e CNPJ.

Confira abaixo mais detalhes sobre as mudanças e novas regras do MEI, que incluem alterações já aplicadas em janeiro.

Limite de faturamento do MEI pode subir de R$ 81 mil para R$ 144 mil

A taxa do MEI 2023, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), é obrigatória para qualquer microempreendedor deste regime, e equivale á 5% do salário mínimo. Com o reajuste para este ano, a taxa deve subir para o valor médio de R$ 66. No entanto, a taxa DAS-MEI deve sofrer o reajuste anual e o valor pode não ser exatamente este.

Outra mudança possível está no faturamento anual máximo permitido às microempresas em regime MEI. O limite anual, atualmente, é de R$ 81 mil. O Projeto de Lei Complementar 108/2021, apresentado pelo senador Jayme Campos, prevê o aumento do limite par R$ 144 mil. A proposição, que busca incentivar a geração de empregos, aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Haverão mudanças a partir deste mês para o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do microempreendedor individual. Os novos CNPJ não virão mais acompanhados do CPF do titular, em uma mudança que busca proteger a privacidade dos empreendedores. A retirada do CPF já estará em vigor para empresas formalizadas desde o dia 12 de dezembro, e os demais poderão solicitar a alteração pelo Portal do Empreendedor.