Qual é a diferença entre recuperação judicial e falência? Entenda as regras
Desde 23 de janeiro de 2021, estão em vigor novas normas para a recuperação judicial e a falência no Brasil. Essas regras foram aprovadas pelo Congresso e sancionadas, com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2020. A mudança visa evitar que empresas em dificuldades financeiras quebrem, protegendo empregos, fornecedores e a arrecadação de impostos.
A nova legislação busca ajudar empresas em crise a se reestruturarem e cumprirem suas obrigações com credores. Nesse cenário, detalharemos como funciona o processo de recuperação judicial e as principais modificações trazidas pela nova lei.
O que é Recuperação Judicial?
A recuperação judicial é um mecanismo que oferece uma chance para empresas em crise se reorganizarem e evitarem a falência. O objetivo é permitir que a companhia continue operando enquanto negocia com seus credores, sob supervisão judicial, para encontrar um plano de recuperação viável.
O processo começa com um pedido da empresa em dificuldades e uma suspensão temporária das cobranças. Assim, são estabelecidas negociações com os credores para aprovar um plano de recuperação, que, se aceito, permite que a empresa siga suas atividades. Caso o plano não seja viável, a falência pode ser decretada.
Quem pode pedir Recuperação Judicial?
A recuperação judicial pode ser solicitada por sociedades empresariais e empresários individuais registrados há mais de dois anos. Há também uma exceção recente permitindo que produtores rurais, que atuem como pessoa física, acessem esse benefício.
No entanto, não basta ter um CNPJ. Cooperativas, ONGs, associações, empresas públicas, e instituições financeiras não estão elegíveis. Além disso, empresas com sócios majoritários ou administradores condenados por crimes previstos na Lei de Recuperação de Empresas também estão excluídas.
Como iniciar o processo de Recuperação?
Para iniciar o pedido de recuperação, a empresa deve apresentar à Justiça uma explicação para sua crise econômica, juntamente com demonstrações contábeis dos últimos três anos, uma lista completa dos credores e bens particulares dos sócios controladores e administradores.
Recentemente, a lei foi alterada permitindo que o juiz suspenda todas as execuções contra a empresa, permitindo um prazo para tentativas de acordo direto com os credores antes de uma análise detalhada. Se o juiz autorizar, publica-se um edital com a lista de credores e os valores devidos.
Quais são as novidades na Lei de Recuperação Judicial?
A legislação de 2021 introduziu várias mudanças significativas:
- Empréstimos durante a recuperação: Agora é permitido que a empresa em recuperação solicite empréstimos especiais, com garantias ao financiador.
- Suspensão de execuções: O prazo para suspensão das ações e execuções pode ser prorrogado até 180 dias.
- Recuperação extrajudicial: Este tipo de recuperação pode ser aplicado a todos os credores mediante assinatura por mais da metade dos créditos de cada espécie.
- Parcelamento de dívidas tributárias: O prazo para parcelamento foi ampliado para 120 meses.
O que acontece se o plano de Recuperação Falhar?
Se o plano de recuperação não é cumprido, os credores podem pedir a execução do acordo ou a falência da empresa. No caso da falência, os ativos serão vendidos para pagar os credores conforme uma ordem de prioridade estabelecida por lei. Créditos trabalhistas e tributários têm preferência na hora dos pagamentos.
Como funciona a aprovação do Plano de Recuperação?
Depois de apresentado pela empresa, o plano precisa ser aprovado pelos credores. Em caso de objeções, uma assembleia de credores é convocada para discutir e aprovar o plano. A assembleia divide os credores em categorias e a aprovação do plano depende de um consenso entre essas categorias.
Classes de Credores:
- Créditos trabalhistas e de acidente de trabalho
- Créditos com garantias especiais
- Créditos sem garantias especiais
- Créditos de micro ou pequenas empresas
Com a aprovação, as dívidas anteriores são ajustadas conforme o plano de recuperação, e a empresa pode ser retirada dos cadastros de inadimplentes.
