Argentina multa a Meta (Facebook) por termos abusivos no WhatsApp

O Governo da Argentina multou o Facebook em cinco milhões de pesos (US$ 48.435,67) por incluir cláusulas abusivas nos termos da política de privacidade do serviço de mensagens WhatsApp, informou o Ministério do Desenvolvimento Produtivo em comunicado por e-mail.

A sanção foi aplicada por meio da Diretoria Nacional de Defesa do Consumidor e Arbitragem do Consumidor (DNDC), que considera que nas cláusulas da política de privacidade do Whatsapp, a empresa se dissocia de suas obrigações ao limitar sua responsabilidade por danos, restringindo os direitos do consumidor e, assim, ampliando sua própria , dizia o comunicado.

A investigação começou como resultado de uma reclamação apresentada contra alterações nos termos de privacidade anunciadas em janeiro de 2021. A empresa não apresentou recurso dentro do prazo relevante.