Cidade de SC pode deixar de cobrar taxa de pedágio após reviravolta

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação à prefeitura de Bombinhas para que ela revogue a Lei Complementar que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), em 2013, e suspender a cobrança de pedágio no acesso à cidade.

Segundo o MPSC, o município não pode mais cobrar a taxa, já que Constituição Estadual foi alterada em 2020 para proibir pedágios municipais. O documento foi endereçado ao prefeito Paulo Dallago Muller (PSD) e assinado por dois promotores de Justiça, Lenice Born da Silva e Fabiano Francisco Medeiros.

Na recomendação, é citado que a TPA não tem mais amparo legal, o que pode resultar em custos para cofres públicos em indenizações por pagamento indevido. Além disso, manter a cobrança, mesmo com a Constituição Estadual dizendo o contrário, é considerado ato de prevaricação por parte do prefeito.

Prefeito de Bombinhas afirma que não irá revogar a taxa

A revisão da TPA pelo MPSC teve início após o deputado Ivan Naatz (PL) apresentar a PEC que modificou a Constituição Estadual e proibiu os pedágios. A prefeitura de Bombinhas afirma que a Taxa já havia sido considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando a legislação de Santa Catarina foi modificada.

O Ministério Público afirma que o posicionamento do STF é anterior à modificação da Constituição Estadual e que nenhuma lei pode se sobrepor ao texto constitucional. “A lei municipal preexistente materialmente incompatível com o novo sistema constitucional é considerada não recepcionada e, em consequência, tacitamente revogada”, diz o MPSC.

À coluna do NSC Total, o prefeito Paulo Dallago Muller disse que não pretende revogar a TPA. De acordo com ele, a taxa é está consolidada pelo STF, por isso não haveria mais discussão judicial a ser feita. “Uma lei nunca pode retroceder e atacar os efeitos de uma taxa existente”, afirmou.

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