Débitos no Simples Nacional? Confira prazo para regularização
As empresas optantes do Simples Nacional e que possuem algum débito com suas obrigações tributárias terão até 31 de março para regularizarem sua situação.
O contribuinte pode acessar o portal do Simples Nacional para verificar a existência de eventuais dívidas, assim como o objeto responsável pela cobrança.
Os débitos poderão ter origens diversas do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, como: multa trabalhista; muita rodoviária federal; dívida do patrimônio da União, entre outros.
Para que ocorra a regularização perante a Fazenda Nacional, é necessário que o empreendedor realize a quitação integral da dívida.
Transação Tributária
Esse instrumento entra como grande auxiliar para atender os empreendedores endividados permitindo a negociação dos débitos ativos.
Dentro dele há diversos modelos de acordos que oferecem descontos e parcelamentos específicos na procuradoria e na receita federal.
Para aderir, basta acessar o portal Regularize. O processo de adesão é 100% digital e existem instrumentos específicos para MEI, microempresa e pequena empresa.
O SEBRAE ainda preparou um passo a passo para ajudar no processo de parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa.
Parcelamentos de débitos do Simples que não estão inscritos em Dívida Ativa da União são negociados através do parcelamento ordinário, incluído no Portal do Simples Nacional.
O microempreendedor individual (MEI) pode acessar o serviço na página do Simei em: Parcelamento> Microempreendedor Individual.
Para consultar dívidas referentes ao Simples que ainda estão em cobrança na Receita Federal, existem duas maneiras:
O contribuinte pode acessar o aplicativo PGDAS-D e DEFIS e utilizar a opção “Consultar Débitos” ou acessar o portal e-CAC e seguir os passos: Consulta Pendências – Situação Fiscal> Débitos Pendências.
Prazos
Prazo para aderir à transação tributária – na PGFN – dos débitos do Simples inscritos em Dívida Ativa da União: 31/03/2022;
Prazo para regularizar totalmente as dívidas e ter o pedido de opção aprovado: 31/03/2022.
