Prefeitura de Porto Alegre Participará do Federasul, veja os assuntos abordados
A prefeitura de Porto Alegre participará do Meeting Jurídico. O evento será realizado na próxima quinta-feira (14) em formato híbrido no Salão Nobre do Palácio do Comércio, ao meio-dia. O secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, e a procuradora-chefe adjunta do Município, Cristiane Nery, apresentam o tema Mediação tributária: novo marco na relação entre fisco e contribuintes em Porto Alegre.
Conforme divulgação da prefeitura, Porto Alegre é a primeira capital brasileira a implantar a mediação tributária. Os trabalhos são exercidos por mediadores com a devida formação e credenciamento, que atuam no âmbito das câmaras que integram as estruturas da Superintendência da Receita Municipal da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município.
A ideia é buscar soluções para os conflitos entre o poder público e os contribuintes.
Curso capacitou novos mediadores em 2021
No final do ano passado, a Procuradoria-Geral do Município em parceria com a OAB/RS promoveu um curso de capacitação aos servidores para a formação de mediadores. Os mediadores poderão trabalhar na resolução dos conflitos entre o poder público e o contribuinte.
A prática da mediação e conciliação foi introduzida através da Lei Federal nº 13.140/2015 e do novo Código de Processo Civil (CPC) e Porto Alegre foi a primeira capital a implementar a mediação como política pública no município.
Mediação
Conforme divulgação da prefeitura, o procedimento de mediação ou conciliação é iniciado mediante requerimento, encaminhado pelo procurador-geral ou procuradores-gerais adjuntos, vindo de demandas de quaisquer órgãos municipais, relativo aos conflitos decorrentes de processos administrativos ou judiciais na Administração Pública Municipal.
Caberá ao mediador ou conciliador conduzir as sessões de conciliação, auxiliando as partes a compreenderem as questões e os interesses em conflito para a busca de soluções consensuais. Em caso de acordo, é lavrado um documento com os nomes das partes, dos mediadores e o teor do acordo.
