Receita Federal altera regras de controle de moeda em espécie do país; Confira

A Receita Federal atualizou as regras para controle de entrada e saída de moeda do País. Segundo a mudança marcada pela nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei nº 14.286/2021), o limite atual de entrada e saída de dinheiro em espécie irá de R$ 10 mil para US$ 10 mil, o equivalente a cerca de R$ 52.382. 

A nova legislação passará a valer no próximo dia 30, um ano após ser publicada. 

É importante ressaltar que o limite estabelecido pela Receita diz respeito à quantia não declarada, portanto, caso o viajante esteja com um valor acima do estabelecido será necessário fazer a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DVB) no site do órgão. A declaração é obrigatória para o descumprimento do estabelecido pode ser respondido com sanções penais e a retirada do valor extra. 

A nova lei que entrará em vigência trata sobre o mercado de câmbio brasileiro, do capital brasileiro no exterior, do capital estrangeiro no Brasil e da obtenção de informações pelo Banco Central (BC) para elaboração das estatísticas macroeconômicas oficiais.