União estável tem tempo mínimo definido na legislação brasileira? Entenda
Atualmente, muitos casais optam por viver em união estável, uma opção que oferece conveniência e flexibilidade. Mas você sabe quais são as medidas essenciais para proteger seu patrimônio nessa situação? A formalização de um contrato pode ser a chave.
Mesmo após cinco anos de convivência, alguns casais não são considerados em união estável. Se a intenção de constituir família não está presente, a relação pode ser classificada como um “namoro-qualificado”. Para evitar mal-entendidos e proteger os bens, é recomendável assinar um contrato.
Por que é importante um contrato de união estável?
O casal deve formalizar um contrato de união estável para determinar a gestão patrimonial dos bens adquiridos. Este documento pode prever que o patrimônio existente seja particular, evitando partilhas em caso de separação. Além disso, pode estipular outros detalhes relevantes ao casal, como sustento e educação dos filhos.
O fator determinante para a caracterização de uma união estável é a aparência pública do casal. Testemunhas, contas conjuntas, fotos em aniversários e declarações em redes sociais são frequentemente levadas em consideração. A convivência pública deve ser evidente.
Registrar a união estável em cartório não é obrigatório, mas é uma excelente forma de comprovação para terceiros. Ao celebrar uma escritura declaratória, o casal pode incluir disposições patrimoniais e assegurar direitos perante empregadores e instituições.
Como é feita a divisão de bens em caso de separação?
Na ausência de convenção de regime de bens, aplica-se a comunhão parcial de bens. Ou seja, em caso de separação, os bens adquiridos durante a união são divididos igualmente entre o casal. A regra é a mesma do casamento civil, como disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 2002.
Quem vive em união estável tem direitos semelhantes aos do casamento, incluindo o direito à herança. Em caso de morte, os bens comuns são partilhados em partes iguais, e os bens particulares são herdados pelos descendentes do companheiro falecido.
Direitos e deveres do casal com filhos e outras informações
O Código Civil de 2002 estabelece que os companheiros têm deveres de lealdade, respeito e assistência, além da guarda, sustento e educação dos filhos. O poder familiar compete a ambos os pais, compartilhando decisões importantes sobre a vida das crianças.
A união estável pode ser convertida em casamento civil mediante solicitação dos companheiros. Isso pode ser feito judicialmente ou em cartório, como previsto na Lei 9.278/1996. Desde junho de 2022, é possível alterar o nome para incluir o do companheiro na união estável. Esse requerimento pode ser feito administrativamente, conforme a Lei de Registros Públicos.
A união estável não altera o estado civil dos companheiros. Em caso de dissolução, o estado civil permanece o mesmo de antes do início da relação, como solteiro ou divorciado. A dissolução da união estável pode ser feita publicamente entre o casal ou judicialmente, mesmo sem documentação inicial. Isso inclui uma escritura ou contrato de reconhecimento e dissolução.
É possível reconhecer a união estável também após a morte de um dos companheiros por meio de processo judicial. Testemunhas e outros meios de prova podem ser utilizados para confirmar a relação.
