Aeroporto pode ganhar isenção de IPTU em Porto Alegre
A prefeitura de Porto Alegre pretende dar isenção de IPTU para o Aeroporto Salgado Filho. O projeto começou a tramitar na câmara de vereadores na segunda-feira (13). Caso seja aprovada, a isenção do imposto valerá apenas para a área essencial à prestação do serviço público.
Os estabelecimentos comerciais continuarão a pagar o IPTU. Ou seja, lojas, bares e restaurantes ficam fora da isenção.
O prefeito Sebastião Melo justificou o projeto com o julgamento de 2017 ocorrido no Supremo Tribunal Federal – STF. Na ocasião, o STF relativizou o entendimento, antes pacífico, de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição, relacionada ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), abrangia os cessionários de áreas de propriedade do Estado.
“Desta maneira, o Município de Porto Alegre, atento às necessidades dos concessionários prestadores de serviços públicos, inova ao propor a concessão de isenção relativamente aos imóveis públicos cuja gestão venha a ser delegada à iniciativa privada por meio de concessão pública, concessão de uso ou instrumento correlato, especificamente quanto à parte do imóvel essencial à prestação do serviço público”, diz a justificativa do projeto de lei complementar.
Com isso, o projeto isentará o IPTU apenas nas áreas concedidas pelo poder público essenciais à prestação do serviço público, onde não há atividade privada.
Vereador questiona o correto entendimento do julgamento do STF
O vereador Jonas Reis (PT), ao Gaúcho ZH, questiona sobre o entendimento da justificativa dada pelo prefeito. “Na verdade, a decisão do Supremo, que o prefeito refere no documento, diz que sim, um imóvel da União, que esteja sob concessão, que esteja sendo de usufruto de empresa privada, pode sim, ser tributado. Eu não entendo porque a prefeitura quer um projeto de lei para atender ao interesse apenas de um CNPJ “, destaca o parlamentar.
