Custeio das Perícias na Justiça pelo Governo? Veja o que a Lei traz!

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O presidente da República sancionou ontem (5) a Lei 14.331 que trata do custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de forma permanente. A partir de agora, as perícias necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios previdenciários relacionados à incapacidade serão custeadas pelo Poder Executivo federal.

A lei pretende auxiliar pessoas de baixa renda

Segundo o relator no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), para a Agência Senado “O projeto busca garantir e assegurar ao cidadão de baixa renda que foi injustiçado em pedidos administrativos o direito a contar com perícias custeadas pelo poder público no curso de processos judiciais contra o INSS”.

Contudo, o custeio da perícia dependerá da “expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual”. Além disso, caso o cidadão tenha condições financeiras de arcar com a perícia, não haverá custeio por parte do governo.

“Estamos tratando de cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira e em condição física de extrema fragilidade. Estamos nos referindo a cidadãos que, por exemplo, estão incapacitados a exercer qualquer trabalho por conta de um acidente de trabalho e que estão em situação de ‘contar moedas’ para conseguir comprar o pão. Estamos nos referindo a cidadãos que, apesar de toda essa situação, estão lutando pelo seu direito a obter um benefício previdenciário ou assistencial que lhes foi negado injustamente pelo INSS”, explicou o senador.

Como marcar perícia médica no INSS

O cidadão que esteja incapacitado para o trabalho e precisa realizar a perícia médica para solicitar o auxílio-doença, ou a prorrogação do benefício, pode solicitar o agendamento pelo alicativo Meu INSS, disponível para Android Meu INSS – Central de Serviços – Apps no Google Play e IOS Meu INSS – Central de Serviços na App Store (apple.com) 

É importante ressaltar que o segurado deve anotar as orientações ao final do procedimento no app, ou dar um print da tela.

Caso o aplicativo esteja fora do ar, o cidadão pode agendar a perícia médica pelo telefone 135 ou pelo site https://meu.inss.gov.br/#/login 

Com o agendamento efetuado, o segurado deve comparecer à agência do INSS no dia e hora marcados levando a documentação necessária e os laudos e exames originais.