INSS poderá ser impedido de cancelar auxílio e aposentadoria por invalidez em Porto Alegre; Confira
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá ser impedido de cancelar o auxílio e aposentadoria por invalidez em Porto Alegre. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomará a decisão que pode colocar os benefícios cedidos após ação judicial por perícia realizada pelo próprio INSS em risco.
O ministro Herman Benjamin é o relator da proposta que será avaliada como recurso repetitivo, ou seja, caso seja aprovada será válida para todos os casos no Brasil. Ainda não há data definida para a questão ir a julgamento.
Conforme o Superior Tribunal de Justiça, são mais de 200 casos de processos com questões diferentes. O STJ não divulgou a quantidade de ações que estão estagnadas no aguardo de uma decisão final.
A nova medida para cancelamento da aposentadoria por invalidez não é unanimidade no meio. Devido ao fato de a aprovação do benefício se tratar de uma decisão aprovada pela Justiça, o auxílio só poderia ser revogado em caso de ação movida pelo próprio INSS.
Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, a decisão pode atrapalhar o sistema já utilizado pelo INSS. “O INSS tem a prerrogativa de rever, de convocar o segurado para nova perícia e, se for constatado que ele não tem mais incapacidade laboral ou invalidez, há o direito de dar alta”, explica. “Se depender da Justiça para dar alta, eu acho que vai ficar comprometida a questão da operacionalização do benefício. Embora haja um laudo judicial comprovando a incapacidade permanente para o trabalho, o permanente é relativo na verdade”, finaliza Adriane.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa do INSS na Justiça, já está previsto na lei previdenciária o corte de benefícios após revisão. O posicionamento do instituto é favorável à possibilidade de interrupção administrativa da aposentadoria por invalidez.
