Pessoas com contas em atraso poderão perder CNH e passaporte?
Na sexta-feira (10), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que pessoas inadimplentes poderão perder importantes documentos, caso não paguem suas dívidas. Dentre os principais documentos estão o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O STF também determinou que os indivíduos com dívidas em atraso (inadimplentes), serão proibidas de participar de concursos públicos e licitações.
A maior parte do plenário acompanhou o voto do ministro Luiz Fox, o relator, que concluiu que a medida é legal, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
Aqueles que possuem dívidas alimentares estão livres de ter sua CHN e passaporte apreendidos.
STF aplica medidas atípicas contra pessoas com dívidas
A proposta dessa medida foi feita pelo PT e questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ao julgar o pedido do partido improcedente, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve “obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”.
Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito.
Segundo o artigo 139, IV, da lei 13.105 do Código de Processo Civil, o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Em outras palavras, o juiz pode aplicar medidas atípicas a fim de garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos executivos e extrajudiciais.
Segundo a última pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.
